Assessoria Empresarial

## 1. Obrigações e Passos para Abrir uma Empresa no Brasil A abertura de uma empresa exige o cumprimento de etapas administrativas, fiscais e regulatórias junto dos órgãos municipais, estaduais e federais. ### Principais Etapas de Abertura: 1. Consulta Prévia de Viabilidade: Verificação da viabilidade do nome empresarial e da localização do imóvel na prefeitura local ( zoneamento urbano e uso do solo). 2. *Elaboração do Contrato Social:** Documento que define os sócios, a quota de participação, o capital social, as atividades (CNAEs) e as regras de administração da empresa (para ME, EPP ou LTDA). 3. *Registro na Junta Comercial Estadual:** Protocolo dos atos constitutivos para obtenção do NIRE (Número de Identificação do Registo de Empresas). 4. *Inscrição no CNPJ (Receita Federal):** Emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica via Redesim. 5. *Inscrições Fiscais:** *Inscrição Municipal:** Necessária para empresas prestadoras de serviços (recolhimento de ISS). *Inscrição Estadual:** Necessária para empresas de comércio, indústria ou transporte intermunicipal/interestadual (recolhimento de ICMS). 6. Licenciamentos e Alvarás: Alvará de Funcionamento (Prefeitura). Licença Sanitária (Vigilância Sanitária, se aplicável). Licença Ambiental (Órgãos ambientais, se aplicável). Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). --- ## 2. Documentos Necessários para Abertura ### Dos Sócios / Proprietários: Documento de identificação válido (RG, RNE/RNM ou CNH). CPF. Comprovante de residência recente. Certidão de casamento (se aplicável). Declaração de Imposto de Renda (última entrega, se houver). ### *Da Empresa:** Comprovante de endereço comercial ou IPTU do imóvel onde funcionará a sede. Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel. Minuta do Contrato Social ou Declaração de Empresário Individual. --- ## 3. Cuidados Essenciais para Novos Empresários Separação de Contas (Pessoa Física vs. Pessoa Jurídica): Não misture despesas pessoais com as contas da empresa. Defina um valor fixo de Pró-labore para os sócios. *Escolha Correta do Regime Tributário:** Defina, com o auxílio de um contador, o regime mais vantajoso (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) para evitar o pagamento indevido ou excessivo de impostos. *Planejamento Financeiro e Capital de Giro:** Garanta recursos suficientes para cobrir os custos operacionais iniciais até que a empresa alcance o ponto de equilíbrio (*break-even*). *Cumprimento de Obrigações Acessórias:** Mesmo sem faturamento no início, a empresa precisa entregar declarações periódicas aos órgãos fiscais para evitar multas e bloqueios do CNPJ. --- ## 4. Microempreendedor Individual (MEI): Faturamento, Baixa e Desenquadramento ### A. Limite de Faturamento: O limite anual padrão do MEI é de *R$ 81.000,00 por ano** (ou proporcional a R$ 6.750,00 por mês de atividade no ano de abertura). ### B. Como dar Baixa no MEI: Caso o empreendedor deseje encerrar as atividades do MEI, o processo é feito de forma online e gratuita: 1. Aceder ao Portal do Empreendedor (gov.br). 2. Selecionar a opção "Baixa da Empresa" e realizar o login com a conta Gov.br. 3. Confirmar a solicitação e emitir o CCMEI de Baixa (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual). 4. Transmitir a DASN-SIMEI de Situação Especial (Baixa) referente ao período trabalhado no ano. 5. Efetuar o pagamento dos débitos pendentes (guias DAS) caso existam. ### C. Desenquadramento do MEI (Passagem para Microempresa - ME): O desenquadramento ocorre quando a empresa ultrapassa o limite permitido ou precisa de alterações operacionais incompatíveis com o MEI. *Motivos para Desenquadramento:** Faturamento superior ao limite permitido. Contratação de mais de um funcionário. Inclusão de sócio na empresa ou entrada do titular em outra sociedade. Exercício de atividade econômica não permitida ao MEI. Abertura de filial. Como realizar o Desenquadramento: 1. Aceder ao portal do Simples Nacional (Serviços SIMEI). 2. Solicitar o desenquadramento informando o motivo e a data de ocorrência. 3. Se o excesso de faturamento for de até 20% (R$ 97.200,00), o desenquadramento passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. 4. Se o excesso for superior a 20%, o desenquadramento retroage a janeiro do mesmo ano fiscal, exigindo o recalculo e recolhimento dos impostos no regime do Simples Nacional. 5. Após a confirmação no portal, é necessário atualizar o registro comercial na Junta Comercial do Estado e regularizar o cadastro da empresa como Microempresa (ME).